Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
09/02/2026
Tributação de dividendos no regime do Simples Nacional
A partir de 2026, empresas que apurarem lucros e dividendos estão sujeitas à tributação de 10% deste valor, caso os pagamentos correspondam a 50 mil reais ou mais, no mês e 600 mil reais, no ano.
No caso de empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional, esta tributação viola a lei complementar do próprio Simples e possibilita o questionamento judicial para evitar a cobrança.
O Judiciário vem recebendo medidas desta natureza que podem afastar a tributação. Em caso de necessidade, procure informações.